Abrace envia ao governo sugestão de seis vetos na MP do setor elétrico

A polêmica Medida Provisória 1.304/2025, que tratava da modernização do setor elétrico, apesar de aprovada pelo Congresso Nacional, está gerando mobilizações contrárias por gerar uma série de custos para o consumidor, além de criar incentivos fiscais que vão na contramão da agenda governamental da transição energética. 

Além da Presidência da República, o documento com sugestões de veto redigido pela Abrace também foi encaminhado para a Casa Civil e para os ministérios da Fazenda, de Minas e Energia (MME), do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic). De acordo com a entidade, a matéria, que inicialmente visava modernizar o setor elétrico e conter o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), “terminou incorporando medidas que caminham na direção oposta, criando novas obrigações e subsídios que pesam sobre a tarifa dos brasileiros”. 

• Artigo. 1º-A da Lei nº 10.848/2004 – cria uma segunda solução para o curtailment (corte de geração eólica e solar) que transfere quase todos os custos aos consumidores. O custo desses cortes pode chegar a R$ 7 bilhões até o fim de 2025; 

• Parágrafo 8º do art. 16º-B da Lei nº 9.074/1995 – impõe restrições injustificadas a novos arranjos de autoprodução e cria reserva de mercado, estimulando a expansão de geração mesmo em cenário de sobreoferta; 

• Artigo 13º-B da Lei nº 10.438/2002 – permite usar recursos da CDE para financiar antenas de recepção de TV (banda Ku), medida alheia ao setor elétrico e que agrava um encargo já superior a R$ 50 bilhões anuais; 

• Artigo 18º do PLV nº 10/2025 – altera a Lei de Improbidade; • Art. 3º-D da Lei nº 10.848/2004 – impõe a contratação compulsória de térmicas a carvão até 2040, com custo estimado em R$ 1 bilhão por ano; 

• Parágrafos 15-A e 19 do art. 1º da Lei nº 14.182/2021 – determinam a contratação de 3 GW de biomassa e 3 GW de PCHs, com custo potencial de R$ 7,9 bilhões anuais, independentemente das necessidades do sistema;

e Artigo 2º-A da Lei nº 10.847/2004 – estabelece prioridade para a interligação entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), interferindo no planejamento técnico da expansão de transmissão. 

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De acordo com a entidade, o Brasil precisa de regras estáveis e transparentes para estimular investimentos produtivos, reduzir o custo da energia e assegurar o desenvolvimento industrial. “Esses dispositivos representam retrocessos, pois mantêm práticas que aumentam encargos, confrontam o planejamento setorial, criam reservas de mercado e comprometem a transição para uma matriz mais eficiente e limpa”, disse Pedrosa. Ele defendeu que o setor precisa de previsibilidade e equilíbrio, “não de novas distorções”. “É fundamental que a modernização do setor elétrico seja conduzida para reduzir o peso da conta de luz sobre empresas e famílias”, acrescentou.

A Abrace representa os grandes consumidores de energia elétrica, reunindo mais de 50 grupos empresariais responsáveis por 40% do consumo industrial de energia do país. Segundo Pedrosa, a entidade vai trabalhar, inicialmente, com esses pedidos de veto do Executivo, mas se essas mudanças forem mantidas, a entidade ainda estuda alternativas, como a judicialização.