Parlamento Europeu aciona Justiça e trava avanço do acordo entre UE e Mercosul

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Com a decisão, os eurodeputados solicitam que o tribunal analise tanto a legalidade do conteúdo do acordo quanto os procedimentos adotados para sua celebração. Na prática, o pedido congela a tramitação política do pacto, que ainda depende da aprovação dos Parlamentos dos 27 países da União Europeia e dos cinco membros do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Questionamentos jurídicos e políticos

Entre os principais argumentos que fundamentam o pedido de avaliação estão dúvidas sobre a divisão do tratado em dois instrumentos distintos — o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio. Parlamentares também destacam a oposição de alguns Estados-membros à ratificação, entre eles Áustria, França, Hungria e Irlanda.

Outro ponto sensível diz respeito às normas sanitárias e ambientais. Segundo a resolução aprovada, o texto reduz mecanismos de auditoria e controle sobre importações agrícolas do Mercosul, apesar das diferenças regulatórias significativas entre os dois blocos em áreas como produção alimentar e padrões sanitários e veterinários.

O documento também menciona o chamado “mecanismo de reequilíbrio”, previsto no Acordo Provisório sobre Comércio, que permite a uma das partes solicitar compensações caso se sinta prejudicada por medidas adotadas pela outra. De acordo com os eurodeputados, há divergências entre a interpretação do governo brasileiro e a da Comissão Europeia quanto à validade temporal dessa cláusula, o que reforça a necessidade de esclarecimento jurídico.