Sinal-DF critica inserção do Pix na Constituição e vê 'anacronismo'

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF) criticou, nesta segunda-feira (8/6), a inclusão do Pix na Constituição Federal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que amplia a autonomia financeira do BC, após a inclusão de uma emenda ao texto.

Em nota, intitulada A Ilusão da Blindagem Digital, a entidade argumenta que a medida seria um “anacronismo normativo”, apontando que tecnologias financeiras evoluem rapidamente, e que transformar um sistema específico em dispositivo constitucional pode dificultar futuras atualizações ou substituições.

Na avaliação da entidade, eventuais mudanças passariam a depender de complexos processos de alteração constitucional. Para a presidente do Sinal-DF, Edna Velho, colocar o Pix na Constituição acabaria por engessar a ferramenta.

“Por se tratar de tecnologia, o Pix evolui. Uma outra tecnologia poderia substituir o Pix, com outro nome, e ser criada em função de interesses privados. O Pix poderia ser esvaziado gradativamente para que esta outra ferramenta, com as mesmas funcionalidades, passasse a vir com cobrança, atendendo aos interesses privados. A única coisa que garante a gratuidade do Pix para pessoas físicas é um Banco Central sendo autarquia de direito público, com servidores estatutários e a serviço da população e do Estado brasileiro,” disse.

A constitucionalização do Pix foi incluída na PEC em uma emenda apresentada pelo relator do texto, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), e ganhou destaque após o acirramento do conflito entre Brasil e Estados Unidos pelo sistema de pagamento.

Além do Pix, a nota do Sinal-DF também traz críticas à PEC em geral. Segundo o sindicato, a proposta cria um modelo sem paralelo entre as principais autoridades monetárias do mundo.

O texto contesta o argumento de que a PEC aproximaria o Brasil das melhores práticas internacionais, destacando que instituições como o Federal Reserve, dos Estados Unidos, o Banco da Inglaterra, o Banco Central Europeu e o Banco do Japão não possuem o mesmo nível de blindagem orçamentária e parlamentar previsto na proposta brasileira.

Um dos principais pontos de crítica é a retirada do Banco Central da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que reduziria a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o Sinal-DF, essa mudança diminuiria a capacidade da sociedade de acompanhar decisões com forte impacto sobre a economia nacional.

Segundo Edna Velho, a PEC não trata de autonomia, e os problemas de orçamento e de pessoal do Banco Central podem ser resolvidos se o presidente do BC procurar o presidente da República para uma solução abaixo da Constituição.

“Esta PEC seria assinar um cheque em branco para ocupantes de cargos temporários. Permitirá que o presidente do Banco Central traga pessoas oriundas do mercado, que poderiam atender aos interesses das instituições financeiras que essas mesmas pessoas estariam fiscalizando,” Concluiu.

*Estagiário sob a supervisão de Victor Correia